Descongelamento do tempo de serviço na pandemia e piso da enfermagem tramitam na Câmara

O Legislativo de Contagem já está tramitando, desde a última semana, dois projetos de lei (PL) de interesse dos servidores municipais.

O PL 18/2023 promove alterações na Lei 5.392 de 25 de setembro de 2023, fazendo correções na legislação que trata do repasse da assistência complementar da União para pagamento do piso nacional de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem em Contagem. Além de resolver problemas identificados no cálculo apresentado pela União para a execução do repasse, a matéria permite que as entidades privadas paguem esse abono.

Por sua vez, o PLC 11/2023 retoma a contagem de tempo dos servidores municipais, passando a considerar o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para a concessão de direitos e vantagens, como quinquênio e férias-prêmio. Esses 19 meses foram congelados nas carreiras dos servidores públicos de todo o Brasil por meio da Lei Complementar Federal 173/2020, como contrapartida ao auxílio financeiro que estados, municípios e Distrito Federal receberam da União para o enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Essa nova legislação vai beneficiar, sobretudo, servidores da Educação e da Administração municipal, entre outras categorias, pois os trabalhadores da Saúde e da Segurança Pública já haviam sido contemplados com a Lei Complementar Federal 191, de 08 de março de 2022. “Trata-se de uma medida justa e necessária com o objetivo de assegurar os direitos dos servidores”, justifica a prefeita Marília Campos (PT), em mensagem anexa ao projeto.

Ambos os projetos já receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Geral da Câmara e devem ser apreciados nesta terça-feira (07/11) pela Comissão de Legislação, Constituição e Justiça. A previsão é que passem também pela Comissão de Administração e Serviços Públicos ainda nesta semana, para ficarem aptos à votação em plenário nas próximas semanas.

Durante a plenária da última semana, a vereadora Moara Saboia (PT) lembrou que, em setembro deste ano, já havia apresentado indicação solicitando que a Prefeitura de Contagem voltasse a considerar esse período na carreira dos servidores municipais. “Fomos procurados pelos servidores da Educação, fizemos essa solicitação e, hoje, venho agradecer a prefeita Marília por essa medida que descongela a contagem de tempo. O serviço público de qualidade exige que tenhamos servidores valorizados e respeitados”, comemorou.

“Tenho certeza que essa Casa será célere na apreciação desse projeto, para que os nossos trabalhadores possam fazer jus a esse benefício, pois é direito desses servidores, que trabalham dia e noite e não pararam durante a pandemia, mas tiveram sua carreira congelada nesse período difícil”, concluiu a vereadora.