Política de Participação Popular é aprovada com emendas na Câmara

Após muita polêmica e desinformação disseminada nas redes sociais, a Câmara de Contagem aprovou, nesta quinta-feira (14/12), em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 25/2023, que institui a Política Municipal de Participação Popular Cidadã. A matéria gerou muito debate nos dois turnos devido à insinuação de que um trecho dela poderia tratar de “linguagem neutra”. E, por isso, para afastar qualquer dúvida, foram incluídas emendas modificando alguns dispositivos.

Em mensagem que acompanha o projeto, a prefeita Marília Campos (PT) explica que o objetivo da matéria seria “consolidar e institucionalizar a participação popular e cidadã como método de governo e política pública”. Para isso, propõe uma série de ações, regulações e instâncias de gestão compartilhada entre a administração e a sociedade civil, incluindo os conselhos de políticas públicas, os conselhos regionais e plataformas virtuais de participação, entre outras.

O projeto chegou à Câmara em meados de novembro e esteve na pauta pela primeira vez na reunião extraordinária do dia 7 de dezembro, quando teve sua votação adiada por um pedido de vista. Novamente no plenário na última terça-feira (12/12), a matéria atraiu a atenção de grupos conservadores, por causa das fake news divulgadas, e gerou intenso debate entre os parlamentares.

Em primeiro turno, ele foi aprovado com 14 votos favoráveis. E, mesmo com as emendas modificativas, votaram contrariamente ao PL os vereadores Abne Motta, Hugo Vilaça, José Carlos e Pastor Itamar. As principais alegações de quem votou “não” foram as possíveis interpretações dúbias do texto; os valores reservados para intervenções escolhidas pelos conselhos regionais; e até retaliação pela falta de respostas do Executivo às indicações dos vereadores.

Emendas

Um inciso que gerou discussão dizia o seguinte: “incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação popular e cidadã, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro”.

Para não restar dúvidas, a emenda de liderança – assinada por todos os vereadores, com exceção de Moara Saboia (PT) – suprimiu esse trecho, além de outros três incisos que tratavam de temas como “linguagem”, “acessibilidade comunicativa” e “diversidade”.

Em relação aos valores reservados para pequenas obras e intervenções escolhidas pelos conselhos regionais, uma emenda proposta pelos vereadores Abne Motta, Hugo Vilaça e José Carlos tentou alterar de “não serão inferiores a R$ 1 milhão”, no texto original, para “não serão superiores a R$ 300 mil”. No entanto, vários vereadores pontuaram que a limitação prejudicaria os bairros de Contagem, e reprovaram essa emenda por maioria de votos. Por outro lado, uma emenda de liderança limitou esse valor a “no máximo R$ 1 milhão”.

Desinformação

Vários vereadores pediram a palavra para defender o projeto como importante política de participação popular na gestão municipal; para rebater os vídeos divulgados com desinformação; e para enaltecer a Câmara por ter “aprimorado a matéria” por meio de emendas. Foram os casos de Vinícius Faria, Teteco, Arnaldo de Oliveira, Daniel Carvalho, Ronaldo Babão, Zé Antônio, Denilson da Juc, Léo da Academia, Bruno Barreiro, Daisy Silva e Daniel do Irineu.

Pastor Itamar (PSC) pontuou que, “apesar de o objeto do projeto não ser a ‘linguagem neutra’, mas sim os conselhos regionais, a participação popular e o direito à informação, havia pontos questionáveis, que poderiam ser interpretados como dando abertura para essa discussão. Por isso, votei contra ele no primeiro turno, mas, com as emendas modificativas, suprimimos os textos que levantavam dúvidas e, agora, podemos votar tranquilamente o projeto”.

Os outros vereadores que votaram contrariamente ao PL no primeiro turno permaneceram com suas convicções, e ressaltaram que a necessidade de alteração do texto seria uma prova de que o projeto tinha problemas.

Única a não assinar as emendas, Moara Saboia comemorou a aprovação do projeto, mas lamentou as alterações. “Temos que ter responsabilidade com o que é divulgado, por causa do impacto na vida das pessoas. Em relação a não ter assinado as emendas, acredito que os itens retirados são muito caros ao meu projeto político. Princípios como solidariedade, cooperação, respeito à diversidade, direito à informação e controle social são importantes e devem estar nos nossos projetos e no que consiste a participação popular em nossa cidade”.

A parlamentar completou que “limitar os recursos dos conselhos regionais é uma pena, pois prejudica as políticas sociais e as ações de participação. E é uma pena que esse debate mentiroso tenha atravessado um projeto tão importante que fala sobre colocar o povo dirigindo o orçamento da cidade”, pontuou Moara.

Por fim, o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi, externou sua revolta com os vídeos divulgados antes da votação. “O que se divulgou não era que o projeto poderia dar margem ao uso da ‘linguagem neutra’, mas que a Câmara votaria um projeto que autoriza a utilização dessa linguagem. Essa proposição nunca esteve nesta Casa e nem estará na pauta sob minha presidência. Nesse sentido, parabenizo os vereadores por terem debatido essas questões e proposto mudanças para acabar com quaisquer dúvidas a esse respeito”, concluiu.

Após o debate, o PL 25/2023 foi aprovado em segundo turno e redação final, com o acréscimo de três emendas de liderança, com 17 votos favoráveis e os votos contrários de Abne Motta, Hugo Vilaça e José Carlos. Agora, a proposição segue para a Prefeitura de Contagem e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.