Vereadores e consultoria iniciam análise de Códigos de Posturas, Obras e Edificações

A Comissão Especial da Câmara de Contagem realizou, nesta quarta-feira (03/09), uma reunião com a maioria dos vereadores, para iniciar o trabalho de consultoria na análise dos projetos de lei complementar (PLC) 10, 11 e 12, do Poder Executivo, que tratam dos códigos de Posturas e Obras, além de Regularização Edilícia. As proposições são importantes para a organização da cidade e a regulamentação das construções e atividades econômicas.

Os projetos foram protocolados pela prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), no início de agosto, seguida de uma apresentação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Posteriormente, foi formada a Comissão Especial, com Daniel Carvalho (presidente), Gegê Marreco (vice-presidente), Moara Saboia e Pedro Luiz (membros). E, finalmente, contratada a consultoria técnica da empresa Corporação de Ofício de Arquitetura e Urbanismo para auxiliar na análise dos projetos e das possíveis emendas apresentadas pelos vereadores.

“São projetos de extrema importância para a cidade, por isso, criamos uma comissão especial para avaliá-los, antes de passarem pelas comissões responsáveis pelo trâmite regular dos projetos na Casa. Além disso, por serem muito técnicos e complexos, optamos por contratar uma consultoria, que vai nos ajudar a fazer uma análise profunda, para que possamos apresentar emendas e melhorar ainda mais esses projetos, que vão trazer melhorias, tanto na área de posturas, quanto de obras da cidade”, explicou Daniel Carvalho.

Durante a reunião desta semana, a Comissão apresentou o cronograma de trabalho, constando duas semanas de atendimento da consultoria aos gabinetes, para esclarecer dúvidas e construir as emendas. Depois, será apresentado um relatório final pela consultoria, que será deliberado, junto com as contribuições dos vereadores, pela Comissão Especial. A previsão é que, até o final de setembro, se conclua essa etapa, para iniciar a tramitação regular dos projetos.

“No cronograma apresentado hoje, tentamos estabelecer todos os ritos da Comissão Especial em um prazo de 40 dias. Superada essa fase, o projeto percorreria as outras comissões e, em 50 ou 60 dias, acredito que já estariam maduros para a votação em plenário”, acrescentou o presidente da Comissão.

Impacto dos projetos

Após as deliberações dos vereadores sobre o trabalho da Comissão e o cronograma de trabalho, o cientista social Eduardo Gontijo, da Corporação de Ofício de Arquitetura e Urbanismo, apresentou a ideia de cada um dos projetos.

O Código de Posturas define as condições mínimas para uso do espaço público, visando garantir a ordem, a higiene e eficiência do espaço urbano. É uma legislação ampla e detalhista que envolve, por exemplo, placas de publicidade, mobiliário urbano, uso das calçadas, feiras, panfletagem, foodtrucks, eventos, trabalho de vendedores ambulantes e a fiscalização dessas atividades.

O Código de Obras trata dos procedimentos necessários para se construir os projetos de edificações, condução de obras, e aprovação e obtenção de baixa construtiva. Segundo a consultoria, é uma legislação que traz inovação e desburocratização. Trata da área mínima que deve ter uma cozinha, largura de corredor, procedimento para alvará de obras, regras para se ter elevador, necessidade ou forma de obter baixa construtiva (habite-se), entre outros.

Por fim, a Regularização Edilícia se relaciona à regularização de edificações que estão fora das normas, e critérios para promover a obtenção da certidão de baixa construtiva para imóveis que foram edificados em desconformidade com a legislação vigente. Envolve marcos temporais e cobranças, além de critérios para complementação da Reurb. Para Gontijo, esse PLC “propõe um diálogo positivo com a sociedade, trazendo algumas gratuidades no processo e podendo representar valorização dos imóveis com a regularização da situação”.

“Basicamente, essas leis estão trazendo inovações para a cidade, têm alguns aspectos interessante de desburocratização, determinando os procedimentos necessários e relevantes para a atuação da fiscalização de posturas e da guarda municipal; e, principalmente, trazendo para o município a possibilidade de valorização imobiliária, de valorização e adequação de obras no espaço público e responsabilização daqueles que promovem intervenções inadequadas em ruas e calçadas. Ou seja, trazem possibilidades muito interessantes para a melhoria da qualidade de vida no município como um todo”, avaliou o cientista social.

Vereadores

Além dos membros da Comissão Especial e dos representantes da consultoria, participaram da reunião o presidente da Câmara, Bruno Barreiro, além dos vereadores Daniel do Irineu, Arnaldo de Oliveira, Carol do Teteco, Adilson Lamounier, Didi, Tia Keyla, Glória da Aposentaria, Denilson da Juc, Fatinha Manancial, Zé Antônio, Rodrigo do Posto, Edgard Guedes e Vinícius Faria.