Projeto que gerou polêmica na Câmara de Contagem é retirado de pauta

Após muito debate na Câmara Municipal de Contagem e um pedido de vista na última semana, foi retirado de pauta o projeto de lei do Executivo que permite que entidades do terceiro setor recebam recursos públicos para prestar serviços de interesse social. O PL 001/2015 trata da “qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Município de Contagem (Oscipcon)”.

Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) explica que se trata de uma forma de parceria de cooperação e fomento entre o Município e entidades privadas e sem fins lucrativos cujas atividades sejam destinadas à promoção de assistência social, cultura, educação, saúde, preservação do patrimônio histórico e artístico, desenvolvimento do turismo, entre outras atividades de interesse coletivo.

“A ideia central do modelo é que o Poder Público, no lugar de constituir estruturas próprias para prestar atividades de interesse social, passe a fomentar tais atividades, por meio de repasse de recursos públicos, permissão de uso de bens públicos e cessão de servidores públicos com ônus para a origem, mediante a instituição de ajustes bilaterais como termo de parceria e congênere, com entidades de direito privado, alheias à esfera da Administração Pública”, destaca o texto do prefeito.

Divergências

A polêmica em torno do projeto começou com o parecer contrário do presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, vereador Obelino Marques (PT). De acordo com o texto, o projeto seria ilegal e inconstitucional por transferir responsabilidades públicas a entes privados, terceirizar serviços sem realizar licitação e por contratar pessoal sem prévia realização de concurso público.

Na última semana, o projeto foi amplamente discutido em plenário, com Obelino reafirmando sua posição contrária à matéria; e o vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), líder de governo na Câmara, defendendo sua legalidade e importância para a contratação de pessoal, principalmente na área da Saúde. No entanto, a proposta acabou tendo sua tramitação suspensa por 72 horas, devido a um pedido de vista do vereador William Barreiro (PTdoB).

Voltando a plenário nesta terça-feira (14), o PL foi retirado de pauta a pedido do poder Executivo. E, expondo suas posições contrárias ao projeto do Congresso Nacional que dispõe sobre as terceirizações, Obelino Marques considerou necessário um debate mais amplo sobre o assunto, antes da votação de qualquer matéria dessa natureza.

“Achei prudente essa postura do governo, em discutir mais esse projeto, porque estamos em um momento do país muito sério, com as terceirizações em pauta”, disse o vereador. “Eu não quero, por exemplo, ser investigado por um policial civil ou federal indicado por um vereador, deputado, governador ou prefeito; queremos que ele tenha as garantias constitucionais para ter isenção na prestação do serviço”, exemplificou Obelino, defendendo o concurso público, em detrimento às terceirizações.

Em carta distribuída aos vereadores nesta semana, o Sind-Ute Contagem também criticou o projeto, associando-o a uma possível precarização do trabalho no Município. “As Oscips são uma terceirização com outro nome (…). Exigimos que a Câmara dos vereadores de Contagem vote contra mais este projeto que irá privatizar nossa cidade”, conclui o texto.