Legislativo aprova aumento de contribuição patronal para previdência municipal

Quase um ano após o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores municipais – de 11% para 14% da remuneração – o Legislativo de Contagem aprovou, na última semana, o Projeto de Lei Complementar  (PLC) 08/2021, do Executivo, que altera a alíquota patronal, de 22% para 28%.

A medida se insere no contexto da Emenda Constitucional 103, de 2019, que trouxe uma série de regras com o objetivo de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) em todo o Brasil. Nesse sentido, além do aumento das alíquotas de contribuição de servidores, aposentados e pensionistas, e agora dos órgãos da administração pública, a Câmara Municipal já aprovou, em setembro deste ano, a criação de um teto de aposentadorias e a instituição da previdência complementar.

Em mensagem sobre o projeto, a prefeita Marília Campos explica que o PLC é apresentado como medida de compromisso com a sustentabilidade do regime de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de Contagem (Previcon). “Visa a fortalecer o equilíbrio financeiro – equivalência entre receitas e despesas no curto prazo – objetivando minimizar as oscilações do fluxo de entrada e saída de recursos a cada ano”, destaca. Ela acrescenta que, em caso de insuficiência de recursos, o Município pode fazer aportes mensais.

Tramitação

O PLC 08/2021 foi protocolado na Câmara no dia 22 de novembro, sem passar pela apreciação do Conselho Municipal de Previdência (CMP), órgão representativo dos servidores que tem como uma de suas atribuições “examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município”, conforme Art. 26, da Lei Complementar 05/2005.

Apenas após o parecer da Procuradoria do Legislativo, recomendando às comissões parlamentares que o projeto fosse admitido somente após avaliação CMP, a Administração Municipal submeteu a matéria aos conselheiros. Estes se manifestaram, em reunião remota e por ofício encaminhado à Prefeitura, contrariamente ao procedimento, mas favorável ao conteúdo do PLC.

“Não obstante o regramento, este CMP não foi consultado previamente sobre o envio do Projeto de Lei Complementar para a Câmara Municipal de Contagem. A fim de se evitar futura arguição de ilegalidade de matérias eventualmente promulgadas, este Conselho solicita que o Executivo observe e siga os fluxos e prazos para as deliberações. No entanto, por se tratar de um assunto que beneficia o Fundo Municipal de Previdência dos servidores de Contagem, este CMP aprova o texto do referido PLC”, diz o documento.

Com os devidos pareceres, o projeto foi para discussão e votação em plenário, quando o vereador Carlin Moura (PDT) se manifestou sobre a matéria. “É um projeto importante para os servidores públicos de Contagem e para o regime próprio de previdência, pois trata da majoração da alíquota patronal para 28%, sem mexer na contribuição do trabalhador. Manter a saúde financeira do Previcon é fundamental para garantir aposentadorias e benefícios previdenciários dos nossos servidores públicos”, explicou o parlamentar.

Aprovada em dois turnos e redação final, a proposição segue para a Prefeitura de Contagem e a Lei Complementar entra em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.