ACESSO RÁPIDO
Diversas medidas vêm sendo tomadas em todo o Brasil para reduzir o déficit financeiro dos sistemas previdenciários. Em Contagem, duas leis complementares específicas sancionadas nos últimos anos buscaram equilibrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem (Previcon): uma de 2014, que aumenta a contribuição patronal ao Fundo Financeiro, de 11% para 22%; e outra deste ano, que promove o re-enquadramento dos servidores nos fundos Financeiro e Previdenciário, e parcela a dívida do Município com a Previcon.
No entanto, um decreto da Prefeitura publicado na edição de 26 de setembro de 2016 do Diário Oficial de Contagem parece cancelar a primeira lei complementar, retornando a contribuição do Município para 11% até o final deste ano, fato que gerou estranheza entre os vereadores. O assunto foi abordado na plenária desta terça-feira (11) pelo vereador Professor Irineu, que questionou a medida da administração municipal.
“Em 2014, aprovamos aqui na Câmara a Lei Complementar 171, aumentando a alíquota de contribuição patronal à previdência municipal de 11% para 22%. Mas hoje recebi o Decreto 995, reduzindo novamente essa alíquota para 11%, o que me assustou muito. Pelo que sei, não podemos alterar lei com decreto, e temos um fundo hoje que é deficitário, que carece de recursos, e todo mês é preciso fazer aportes”, explicou Irineu.
O parlamentar questionou ainda os prazos estabelecidos pelo dispositivo. “Muito estranho que esse decreto entre em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 29 de junho de 2016, valendo até o final do ano. Num momento de dificuldades com os sistemas previdenciários de todo o Brasil, me estranha essa medida, e está me cheirando a pedalada fiscal, para fechar as contas”, destacou.
Em apoio, o vereador William Barreiro (PSB) classificou a medida como falta de planejamento e de respeito da administração municipal com a Câmara. “Nessa gestão, parece que o Legislativo é um mero coadjuvante. Quantas leis vieram para esta Casa e foram revogadas, e quantos decretos alteraram as decisões aqui aprovadas? Isso sem contar projetos sem explicação e sem contrapartida”, concluiu.
Por fim, Professor Irineu pediu um parecer à Procuradoria Geral da Câmara avaliando a legalidade do decreto, e ressaltou que, nos próximos dias, pedirá esclarecimentos à Procuradoria Geral do Município sobre a medida.
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