População debate a cobrança do IPTU residencial na Câmara de Contagem

Com as galerias, plenário, saguão e rua lotados, a Câmara Municipal de Contagem recebeu, na noite da última segunda-feira (07/08), a audiência pública que tratou sobre o retorno da isenção do IPTU residencial no município. No final do ano passado, um projeto de lei complementar pôs fim à isenção do imposto sobre os imóveis cujo valor venal seja superior a R$ 140 mil.

A audiência foi solicitada pelo vereador Vinícius Faria (PCdoB) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O evento contou com a presença de representantes do Executivo municipal, do Ministério Público, de entidades representativas da sociedade civil, de movimentos sociais e também do ex-prefeito de Contagem, Carlin Moura. A deputada estadual e ex-prefeita da cidade, Marília Campos, enviou representante. Além do vereador autor do requerimento que deu origem à audiência, participaram os vereadores Jair Tropical e Silvinha Dudu, do PCdoB, e Pastor Itamar (PRB).

O encontro foi aberto por Vinícius Faria, que agradeceu à Câmara a aprovação da audiência e, na sequência, passou a palavra para o promotor de justiça Fábio Reis Nazareth, na ocasião representando o Ministério Público de Minas Gerais. A participação do promotor visou a esclarecer as informações sobre o papel do MP no processo que acabou ampliando a cobrança do IPTU residencial em Contagem, já que esta foi uma das fundamentações do atual governo para acabar com a isenção do imposto na cidade.

O promotor, na ocasião, defendeu que a isenção do imposto sobre as residências poderia continuar caso o Executivo fizesse retificações nas leis e as adequassem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com, por exemplo, a apresentação de um estudo de impacto financeiro e orçamentário sobre a não cobrança do IPTU.

O ex-prefeito Carlin Moura, que falou em seguida, negou que esteja respondendo, até agora, a algum processo ou ação pelo fato de ter mantido a isenção do IPTU residencial em seu mandato. Já a Deputada Marília Campos, por meio de seu representante, Hamilton Reis, justificou que em seus dois mandatos conseguiu aumentar em 308% a receita vinda da cobrança do IPTU sem, contudo, imputar a cobrança às residências do município.

O procurador-adjunto do município, Rafael Braga, que representou o Executivo na audiência, alegou que há uma representação do Ministério Público de Contas contra Carlin e Marília, protocolada no dia 05 de junho deste ano, e ainda uma Ação Civil Pública na 7ª promotoria de Justiça. Ambos os processos responsabilizariam Carlin e Marília pela renúncia de receita proveniente da isenção do IPTU residencial.

Rafael Braga esclareceu também que a isenção do IPTU não é irregular, mas para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município deve comprovar compensação de receita. “E há 16 anos, desde a promulgação da LRF, se descumpriu a lei ao renunciar esta receita, de 2002 a 2017”, explicou, garantindo que em Contagem não há uma fonte de arrecadação que possa justificar e compensar a isenção geral do IPTU residencial.

Os grupos organizados também tiveram fala, como o grupo “Indignados”, o “Revoltados” e o Libertas Minas, movimento que espessou a luta contra a cobrança do IPTU em Contagem. Da mesma forma, usou a tribuna Carolina Fernandes Leite, moderadora do grupo Fiscalizando Contagem.

Ela foi a responsável pelo recolhimento das assinaturas que compuseram o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que tramitou na Câmara até a semana passada, mas foi arquivado por ter recebido pareceres de inconstitucionalidade. “Nós temos que lutar pelo que acreditamos, pelo que achamos digno e de valor. Contagem está mostrando para o resto do Brasil que somos um povo de luta”, disse Carolina.

O secretário de Estado de Turismo e deputado estadual licenciado, Dr. Ricardo Faria (PCdoB), depois de saudar os movimentos sociais envolvidos na luta contra o IPTU, anunciou que o partido vai entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para suspender a cobrança do imposto, levando em consideração a “fragilidade jurídica dele, constatada pela forma como ocorreu seu processo legislativo”.

Depois de outras participações de cidadãos e integrantes de movimentos, o advogado do Libertas Minas, Leandro Amaral, apresentou alguns casos de jurisprudência em que o Supremo Tribunal Federal teria entendido como legais e constitucionais projetos de lei que tratam de matéria tributária e financeira propostas pelo Legislativo.

“Então, a Câmara Municipal de Contagem pode sim propor o retorno da isenção do IPTU”, disse, considerando que as jurisprudências podem contar a favor, caso um projeto de lei que venha a ser apresentado pelo Legislativo municipal.

Por fim, Leandro encerrou sua fala listando uma série de encaminhamentos propostos pelo Movimento, que incluem a realização de um referendo para consultar a população sobre o assunto e a apresentação, por parte do vereador Vinícius Faria, de um projeto de lei que retorne com a isenção do IPTU residencial em Contagem.

Vinícius encerrou a audiência colocando para a votação e aprovação dos presentes os encaminhamentos propostos durante a reunião, e agradeceu a mobilização e a presença de todos. “Quero agradecer a presença de todos, das milhares de pessoas que estiveram neste plenário e lá fora, que exerceram hoje o poder da cidadania” finalizou.

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