A Prefeitura de cada cidade é a responsável por formular de maneira bem cautelosa e responsável a chamada “Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo”.

E o que essa lei – que na verdade é uma lei complementar – significa? Ela dialoga, complementa e regulamenta o chamado “Plano Diretor” e estabelece as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nessa lei complementar, se reúnem todas as regras e orientações para a utilização e ocupação do espaço da cidade. Isso quer dizer que esse documento tem o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma organizada, equilibrada e sustentável.

Ao se planejar a ocupação do solo, a Prefeitura descreve o que é mais indicado para cada uma das áreas da cidade, de acordo com a infraestrutura dos locais, as restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural. A lei complementar leva em conta, também, as características e as necessidades de cada região do município.

Depois de devidamente elaborada e discutida com técnicos que entendem do assunto, a proposta da lei é apresentada em reuniões e audiências públicas para a população, sociedade civil organizada, conselhos, entidades e a quem mais interessar. Depois, a lei complementar é enviada à Câmara, para avaliação, aprovação e, caso julguem necessárias, modificações propostas pelos vereadores.

Tramitação da Lei Complementar na Câmara

A Câmara entende que uma Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo bem feita reflete diretamente na qualidade de vida da população. Por isso, desde que receberam o projeto da Prefeitura, em 14 de agosto, os vereadores têm se empenhado no estudo desse projeto de lei complementar – PLC 019/2019.

Depois da reunião em que o PLC foi entregue à Câmara, os vereadores tiveram dois encontros (em 10 de setembro e em 1º de outubro) com secretários municipais e com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que é a pasta diretamente responsável pelo documento. Em plenário, o assunto também foi debatido em alguns momentos.

Agora, a Câmara se prepara para a realização de duas audiências públicas que têm o objetivo de, mais uma vez, discutir o assunto com os cidadãos. Elas serão organizadas e conduzidas pelos vereadores que compõem a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19: Alex Chiodi, Alessandro Henrique, Glória da Aposentadoria, Silvinha Dudu e Dr. Rubens Campos.

As audiências públicas que vão discutir a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo na Câmara Municipal de Contagem serão nos dias 23/10 e 31/10, a partir das 19h, no plenário da Casa.

Venha e participe, ou acompanhe pelas redes sociais. Serão feitas transmissões ao vivo pela página da Câmara no Facebook (@camaracontagem) e depois elas serão disponibilizadas no canal do Legislativo no YouTube.

Abaixo, a Câmara organizou, para você que quer entender mais e participar desse processo, alguns documentos importantes:

• Clique aqui para conhecer a atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 082/2010) que será atualizada pelo PLC 19/19.
• Clique aqui para ver, na íntegra, o PLC 019/19 (novo Projeto Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo), incluindo uma emenda do Poder Executivo e anexos.
• Clique aqui e veja o relatório comparativo entre os dois textos – o de 2010 e a de 2019.
• Clique aqui e veja o edital de convocação das audiências públicas da Câmara, publicado no Diário Oficial do Município do dia 10/10/2019 (duas últimas páginas do DOC).
• Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 01/10/2019, no plenário da Câmara.
• Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 08/10/2019.
• Clique aqui e veja a portaria que nomeou a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, no Diário Oficial do Município do dia 17/09/2019 (duas últimas páginas do DOC).

Para mais informações, ligue (31) 3359-8748 ou mande e-mail para usoeocupacaodosolo@cmc.mg.gov.br