Contagem deve ganhar política de educação inclusiva para pessoas com autismo

A Câmara de Contagem tem se destacado nos últimos anos com o debate e desenvolvimento de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Com atuação dos vereadores, foram estabelecidas leis de prioridade no atendimento desse público, de isenção no IPTU, além de criação e equipamento do Centro Especializado em Reabilitação (CER-IV) e a realização de ações e campanhas de educação e conscientização.

Nesta semana, mais um projeto de lei foi aprovado no Legislativo Municipal, para beneficiar essa relevante parcela da população. O PL 104/2022 institui a Política para a Educação Inclusiva, para acompanhamento escolar especializado às pessoas com transtorno do espectro autista.

Proposta pelo vereador Abne Motta (DC), a matéria propõe um “conjunto de ações planejadas e implementadas com vistas a orientar as práticas necessárias para o máximo desenvolvimento da personalidade, dos talentos e da criatividade das pessoas com TEA, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais para o gozo de direitos e a participação efetiva no mercado de trabalho; supervisionar e reorientar estratégias, os procedimentos, as ações, os recursos e os serviços que promovam a sua inclusão e educação”.

Durante o debate do projeto na última semana, o autor destacou a sua importância social. “Hoje, não possuímos, na nossa cidade, a exigência da qualificação técnica dos agentes da educação para acompanhar essas crianças e jovens. Quando falamos de inclusão, tratamos de uma questão de diversidade, na qual esses alunos são colocados em classes comuns, mas não têm um apoio adequado. O projeto tem esse objetivo, de melhorar a adaptação, a inclusão e o aprendizado desses estudantes”, explicou Abne.

De acordo com o parlamentar, há em Contagem aproximadamente 1.500 pessoas diagnosticadas com esse transtorno de neurodesenvolvimento. “Acreditamos que esses números podem ser ainda maiores e, por isso, levar essa política para a sala de aula tem um impacto importante na vida desses alunos que, inclusive, têm abandonado a escola pela dificuldade de acompanhar as atividades sem o apoio necessário”, completou.

Diretrizes   

As principais diretrizes instituídas pela nova legislação dizem respeito a: buscar a capacitação e especialização dos professores das classes comuns e da educação especial; realizar a distribuição de alunos com necessidades educacionais especiais pelas várias classes do seu ano escolar, para que todos os estudantes aprendam com a diferença; e adaptar os currículos, utilizando diferentes metodologias de ensino e processos de avaliação, de forma mais adequada ao desenvolvimento dos alunos com autismo.

Além disso, pretende efetivar serviços de apoio pedagógico, com atuação colaborativa de professor capacitado e especializado, intérpretes de linguagens e códigos, e outros profissionais itinerantes adequados às necessidades dos alunos. Envolver a família, associações e terapeutas multidisciplinares no processo de ensino e integração. E assegurar acessibilidade física e comunicativa, além da flexibilidade no ano letivo para esses alunos.

Por orientação da procuradoria da Câmara, a Comissão de Legislação e Justiça apresentou uma emenda ao projeto, aprovada pelos vereadores, de forma a eliminar qualquer problema de legalidade que poderia justificar um veto do Executivo. Dessa forma, a proposição segue para a Prefeitura, passando a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

• Confira algumas ações da Câmara sobre o tema.