Primeiro semestre de 2023 tem 70 novas leis aprovadas na Câmara de Contagem

Os vereadores de Contagem seguem batendo recordes de produção legislativa. Na última semana, foi encerrado o primeiro semestre da Câmara, com a aprovação de 65 proposições que deram origem a novas leis e leis complementares, além de mais cinco que esperam a sanção da Prefeitura.

Entre os projetos apreciados neste ano, 70% foram propostos por vereadores. E várias áreas foram contempladas, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e mobilidade, cultura, inclusão e acessibilidade, esporte e lazer, utilidade pública, defesa dos animais e meio ambiente.

Na área da saúde, os destaques foram as seguintes legislações: a Lei 5376, proposta por Moara Saboia, que trata da Política Municipal de Saúde das Mulheres; a Lei 5358, de autoria de Silvinha Dudu, que propõe ações de prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento dos cânceres de mama, de colo uterino e colorretal no âmbito do SUS; e a Lei 5340, de Daisy Silva, que institui a Semana da Saúde da Mulher Servidora Municipal.

Ainda relacionadas à saúde, foram sancionadas: a Lei 5381, de Silvinha Dudu, que obriga os estabelecimentos de alimentação a afixar, em local visível, cartazes explicativos sobre a manobra de desengasgo; e a Lei 5383, proposta por Léo da Academia, que cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para pessoas em tratamento de câncer. Além disso, duas leis complementares originadas no Executivo garantiram valorização para servidores do setor.

Unindo educação e segurança pública, foi aprovada, em abril, a Lei 5362, que trata da Política Municipal de Segurança e Proteção nas Escolas – projeto desenvolvido com participação da maioria dos vereadores. Ele propõe uma série de atividades a serem desenvolvidas pela Guarda Civil junto à comunidade escolar e aos bairros, para ampliar a prevenção e o combate à violência.

Outra proposição relacionada à rede de ensino é a Lei 5333, de autoria de Pastor Itamar. Ela envolve as escolas de Contagem na Semana Municipal de Incentivo a Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento, realizada em maio, por meio de eventos e ações envolvendo o poder público e as instituições privadas.

Em defesa das mulheres, foi sancionada uma lei que dispõe sobre a divulgação dos telefones para denúncia de violência doméstica; e outra que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar às forças policiais casos ou indícios de violência – ambas de Moara Saboia. A Lei 5343, de Daisy Silva, garante o direito de a mulher ter um acompanhante em consultas médicas. E há ainda a lei que garante meios para que as mulheres com deficiência auditiva ou visual denunciem casos de violência, de autoria de Daniel Carvalho.

Outros destaques

De iniciativa dos vereadores, a Câmara aprovou matérias de esporte, cultura e lazer. A Lei 5336 cria o programa Novos Talentos, para incentivar artistas da cidade; e a Lei 5344 garante isonomia na premiação de atletas homens e mulheres nas competições esportivas – ambos de autoria de Ronaldo Babão. Há, ainda, uma proposição que institui a Corrida Contagem por Todas, em celebração ao Dia Internacional da Mulher.

Destaque também é a proposição de Léo da Academia e Daniel do Irineu para coibir o furto de cabos de cobre; a Lei proposta por Alex Chiodi sobre a obrigatoriedade de bares e restaurantes terem pelo menos um cardápio impresso disponível; e a matéria que torna obrigatória a afixação de cartazes em petshops e clínicas veterinárias sobre as penas para os crimes de maus-tratos a animais. Por sua vez, a Lei 5371 trata de placas em braile que devem estar presentes em repartições públicas para atender deficientes visuais.

Por fim, temos leis que declaram Contagem como a cidade do Associativismo (Alex Chiodi); que dispõe sobre a divulgação do mutismo seletivo (Daniel Carvalho); que inclui a Missa dos Trabalhadores no Calendário Oficial do Município (Vinícius Faria); que denomina as vias da comunidade dos Arturos, para fins de regularização fundiária (Moara Saboia); e que institui os bueiros ecológicos em Contagem (Denilson da Juc).

Entre as legislações propostas pelo Executivo e aprovadas pela Câmara, o destaque fica por conta daquelas relacionadas à valorização dos servidores públicos; e a Lei que garante recursos da ordem de R$ 200 milhões para obras viárias e de infraestrutura urbana. Importantes também a Lei 5332, que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; e a Lei 5339, relacionada ao Conselho Municipal de Defesa Social.

Por fim, uma legislação que vai afetar positivamente muitos bairros de Contagem foi aprovada neste mês e aguarda sanção do Executivo. Trata-se de um programa de incentivo fiscal destinado à atualização de dados cadastrais de imóveis e seus proprietários, sujeitos à cobrança do IPTU e outras taxas relacionadas. Uma emenda dos vereadores garante até 85% de desconto para alguns contribuintes e remissões para outros em dívidas associadas ao IPTU.