Contagem ganha 16 novas leis no mês de julho

O mês de julho está movimentado em relação à legislação de Contagem. Até esta terça-feira (23/07), 12 novas leis e quatro novas leis complementares, aprovadas na Câmara Municipal entre o final do mês de maio e a primeira quinzena de julho, foram publicadas no Diário Oficial do Município, sendo assim sancionadas pelo Executivo.

Entre as leis, destacam-se quatro propostas por parlamentares. A Lei 5.016, de 22 de julho de 2019, de autoria do vereador Caxicó (PPS), com vistas à proteção do meio ambiente, proíbe o fornecimento e utilização de canudos plásticos por restaurantes, bares, lanchonetes e ambulantes. A Lei 5.015, publicada no mesmo dia, proposta por Pastor Itamar (PRB) e Alex Chiodi (SD), assegura a religiosos de quaisquer crenças o acesso a clínicas, ambulatórios, pronto atendimento, lares de idosos, casas de recuperação, para assistência a pacientes e familiares, quando solicitados.

As leis 5.007 e 5.008 foram sancionadas no dia 19 de julho. A primeira, proposta pelo presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), eleva o Jubileu de Nossa Senhora das Dores a patrimônio imaterial e cultural do município, preservando e valorizando uma das celebrações mais tradicionais do município. A segunda, de autoria do vereador José Carlos Gomes (Avante), institui o mês “Maio Laranja”, de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente, com a promoção de atividades de conscientização, prevenção e orientação sobre o assunto.

Todas leis complementares deste período são de iniciativa do poder Executivo, dentre as quais se destacam duas que beneficiam servidores públicos municipais. A Lei Complementar 279, de 02 de julho de 2019, que recebeu emenda parlamentar, concede o adicional de periculosidade aos agentes de operação e fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (Transcon). E a LC 280, publicada no mesmo dia, contou com intensa participação dos vereadores, aumentando o nível na carreira de assistentes sociais, jornalistas e relações públicas.

Outra lei complementar sancionada foi a LC 281/2019. Ela propõe a adequação dos parâmetros do Programa Habitacional Morar Contagem às normas urbanísticas e regras aplicadas ao programa federal Minha Casa Minha Vida. Após muito debate, os vereadores aprovaram a matéria no final de maio com duas emendas que aprimoram a legislação, principalmente vinculando a liberação do Habite-se e Certidão de Baixa de Construção à instalação de rede de esgoto nos empreendimentos do programa.

Por fim, entre as leis propostas pelo Executivo, seis são voltadas para associação de Contagem a outros municípios e redes de apoio, com o objetivo de desenvolvimento conjunto de ações e políticas públicas. Desta forma, o município passa a fazer parte das seguintes associações: Governos Locais Pela Sustentabilidade (Iclei), Mercocidades, Associação Mineira de Municípios (AMM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Veredas do Paraopeba.