Tribuna Livre destaca combate à violência contra a mulher

A Câmara de Contagem recebeu nesta terça feira,15/08, a presidente do Conselho Municipal da Mulher de Contagem, Diomara das Mercês Dâmaso Teixeira de Almeida. Diomara falou na Tribuna Livre sobre a atuação do Conselho na cidade e sobre a Lei Maria da Penha, que completou 17 anos neste mês.

“Entre os anos de 2021 e 2023, foram deferidas mais de 60 mil medidas protetivas, evitando o agravamento da violência contra a mulher. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, de 2018 a 2020, 90% das vítimas de feminicídio no estado não tinham medidas protetivas vigentes. Ou seja, não estavam protegidas pelo dispositivo legal. Se hoje essas mulheres estão de pé, estão aí cuidando dos seus filhos, é por causa da Lei Maria da Penha, que tem tido um papel importantíssimo para protegê-las” declarou a presidente do Conselho.

Diomara destacou a importância de diversas iniciativas do Poder Público em Contagem, como o Espaço Bem-Me-Quero, a Superintendência de Políticas para as Mulheres em Contagem, o Conselho da Mulher, a Delegacia de Mulher da Polícia Civil, a Patrulha da Mulher da Guarda Municipal, a PVD (Prevenção à Violência Doméstica) da Polícia Militar, Comitê de Prevenção à Violência Contra a Mulher, e o Núcleo de Defesa Especializado à Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública.

O presidente da Câmara, Alex Chiodi (Solidariedade), enfatizou que o município é destaque nessa pauta. “O Conselho da Mulher de Contagem foi um dos primeiros do Brasil, criado em 1989 através de uma lei da vereadora Maria José Chiodi, que o presidiu por mais de 20 anos. Conte com essa Câmara para que possamos avançar cada vez mais em políticas em prol da mulher”, comentou Chiodi.

O vereador Gegê Marreco (PTB) ressaltou a importância de iniciativas como o Agosto Lilás, “que é de suma importância para a conscientização e combate à violência contra a mulher”. Já o vereador Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT) salientou que é fundamental “educar as crianças para que a violência não se perpetue, para que tenhamos resultado a médio e longo prazo e construirmos uma sociedade melhor”.

A Câmara no combate à violência contra a mulher

A presidente do Conselho agradeceu o apoio da Câmara e defendeu a transformação da Superintendência de Políticas para as Mulheres em Contagem em uma subsecretaria ou secretaria para que mais recursos sejam destinados a políticas públicas para a mulher. O vereador Daniel Carvalho (PSD) ressaltou a importância de se ter uma verba maior para a pasta e defendeu novamente a criação de um Fundo Municipal da Mulher na cidade que poderia ser administrado pelo Conselho.

Durante a plenária também foi aprovado em segundo turno o PL 132/2022, que “Institui o Programa Municipal de Proteção as crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência doméstica e aos órfãos do Feminicídio”, de autoria do vereador Pastor Itamar (PSC). “Esse projeto abrange os órfãos de casos de crimes de feminicídio e as crianças e adolescentes que testemunham violência doméstica dentro de casa, que acabam vivendo com traumas. A violência doméstica é terrível e destrói as famílias. É preciso agir e atuar com programas voltados para a promoção dos direitos, assistência social à saúde, alimentação, moradia e saúde mental”, disse.

Nos anos de 2022 e 2023, a Câmara de Contagem criou diversas leis voltadas para a proteção da mulher. A Lei 5334 dispõe sobre a divulgação, nas contas de água e luz, dos telefones para denúncia de violência doméstica; a Lei 5369 obriga os condomínios a comunicar às forças policiais casos ou indícios de violência – ambas originárias de projetos de Moara Saboia (PT).

A Lei 5343, proposta pela vereadora Daisy Silva (Republicanos), garante o direito de a mulher ter um acompanhante em consultas médicas. E há ainda a Lei 5361/2023, que garante meios para que as mulheres com deficiência auditiva ou visual denunciem casos de violência, de autoria de Daniel Carvalho.

Já no ano passado, as políticas voltadas para esse público ganharam os seguintes dispositivos: que organizam e integram bancos de dados e estatísticas relacionados à violência contra a mulher (Leis 5225 e 5226, de 2022); que instituem um sistema de protocolos de segurança no transporte público (Lei 5227/2022); que criam um programa de pedido de ajuda denominado “Código Vermelho” (Lei 5230/2022); e que determinam as campanhas “Agosto Lilás”, de prevenção à violência, e “A Mulher na Política” (Lei 5228/2022).