Maio Laranja: Combatendo a exploração e abuso sexual infantil no Brasil

Câmara de Contagem desenvolve políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes.

A campanha do Maio Laranja é realizada durante todo este mês no Brasil, mas o ponto alto é em 18 de maio, neste sábado, que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Instituída pela Lei Federal 9.970/2000, a data tem por objetivo mobilizar a sociedade brasileira para prevenir e combater a violação dos direitos infantojuvenis.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, dos 204 milhões de crianças com menos de 18 anos, 9,6% sofrem exploração sexual, 22,9% são vítimas de abuso físico e 29,1% têm danos emocionais. Os dados mostram que, a cada 24h, 320 crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil. No entanto, esse número pode ser ainda maior, já que apenas sete em cada 100 casos são denunciados. Cerca de 75% das vítimas são meninas e, em sua maioria, negras.

Em Contagem, o Legislativo tem se engajado nessa luta, não apenas neste mês, mas durante todo o ano, com ações e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a proteção das crianças e adolescentes. As campanhas de enfrentamento foram fortalecidas pela Câmara Municipal, nos últimos anos, com a Lei 4586/2013, que institui, próximo ao dia 18 de maio, a Semana de Combate à Pedofilia; e com a Lei 5008/2019, que institui o Maio Laranja na cidade.

Políticas Públicas

Uma das principais legislações de proteção às crianças e adolescentes, proposta e aprovada recentemente pelos vereadores de Contagem, foi a Lei 5234/2022, que proíbe a contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Há, ainda, a Lei 5369/2021, que determina que os síndicos ou administradores de condomínios devem informar à polícia as ocorrências ou indícios de violência dentro dos condomínios de sua responsabilidade. E a Lei 5334/2023, que trata da divulgação dos números de telefone para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas de água, luz e gás em Contagem.

Foi importante também estruturar uma rede de vigilância e de apoio às crianças vítimas de violência, além de valorizar aqueles que têm a função de monitorar, lidar e denunciar os casos de abusos. Nesse sentido, em 2023, a Câmara aprovou a Lei 5332/2023, que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A legislação valoriza os conselheiros tutelares; orienta sobre as políticas de atendimento; apresenta as diretrizes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; estabelece as competências do Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes e dos Conselhos Tutelares; e prevê a realização de uma Conferência Municipal sobre o tema.

Neste ano, duas proposições foram aprovadas e se tornaram leis que reforçam ainda mais o combate aos abusos. A Lei 5468/2024 cria o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer de Contagem; e a Lei 5470/2024 propõe a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo preferência na solicitação de vagas em creches.

Maio Laranja

A campanha do Maio Laranja existe em função do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi instituída pela Lei Federal 9.970/2000, e é dedicada à memória de Araceli Cabrera Sánchez Crespo, uma menina de oito anos que, em 18 de maio de 1973, no estado do Espírito Santo, foi sequestrada, vítima de diversas formas de violência e, posteriormente, morta por seus sequestradores. Seu corpo foi encontrado seis dias depois, e os responsáveis pelo crime não foram punidos até os dias atuais.