Enfrentamento ao abuso infantil é tema da tribuna livre da Câmara

A campanha do Maio Laranja é realizada durante todo este mês no Brasil, mas o ponto alto é em 18 de maio, que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Instituída pela Lei Federal 9.970/2000, a data tem por objetivo mobilizar a sociedade brasileira para prevenir e combater a violação dos direitos infantojuvenis.

Para debater o tema, a tribuna livre da Câmara de Contagem recebeu na plenária desta terça-feira (28/05) o conselheiro tutelar Carlos Vieira. Ele iniciou sua fala destacando o alarmante aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, principalmente cometidos por familiares.

“Recordo do tempo que a criança tinha medo do bicho-papão e, infelizmente, estamos vivendo tempos assombrosos, em que o medo se aproxima e se faz de forma mais real, muitas vezes, chegando a parentes, visto que a maioria dos abusos infantojuvenis ocorre com pessoas próximas. Em Contagem, crianças e adolescentes representam 26,45% da população. No Brasil, os abusos a crianças e adolescentes sofreram aumento de 70% nos primeiros meses do ano passado, segundo dados do Ministério da Cidadania. E, em Minas, foi de 80%”.

Diante dessas estatísticas, o especialista ressaltou a necessidade de uma mobilização de toda a sociedade no sentido de proteger esse público por meio de fortalecimento das ações, projetos e políticas públicas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de campanhas de prevenção e conscientização e de endurecimento das penas para quem pratica esse crime.

“Temos um projeto, chamado 4:19, e por meio dele coletamos assinaturas pedindo a aprovação do Projeto de Lei Federal 1776/2015, que visa fortalecer os canais de denúncia e ampliar as penas àqueles que cometem atos de pedofilia, inclusive inscrevendo no rol de crimes hediondos no Brasil. Esse PL já foi aprovado na Câmara Federal, mas segue ainda em apreciação no Senado. Por isso, peço que os vereadores e os cidadãos assinem e acionem seus parlamentares em nível federal, para que aprovemos esse projeto tão importante”, explicou.

Por fim, o conselheiro lamentou a “atual desvalorização da família, da vida e da dignidade humana”, e pediu que as crianças e adolescentes sejam encarados como cidadãos de direitos, à luz do ECA e da Constituição Federal. “Aqueles que cometem abusos sexuais a crianças e adolescentes também estão roubando inocência e dignidade. A sociedade precisa estar mais atenta a isso para que não tratemos como mais um problema, e discutir o tema de forma mais incisiva, não apenas para punir, mas para construir políticas públicas efetivas”, concluiu.

Apoio à causa

Após a fala de Carlos Vieira, vários vereadores enalteceram o trabalho dos conselheiros tutelares e as políticas desenvolvidas no âmbito da Câmara, com a execução pela Prefeitura de Contagem.

Daniel Carvalho (PSD) ressaltou que tem acompanhado todo o envolvimento dos conselheiros na proteção da infância, e apresentou um projeto de sua autoria, protocolado nesta semana, que trata das políticas de combate à pedofilia.

Vinícius Faria (PP), Gegê Marreco (Rede), Zé Antônio (PT), Arnaldo de Oliveira (Solidariedade), Ronaldo Babão (PSB) e Bruno Barreiro (PV) reforçaram a importância da mobilização de toda a sociedade em defesa da infância, e colocaram os gabinetes e a Câmara à disposição para receber os conselheiros, as forças de segurança e outros segmentos sociais para trabalharem juntos nesse sentido. Defenderam o encaminhamento de emendas, o endurecimento das penalidades e o reforço nas campanhas de conscientização.

O presidente da Casa, Alex Chiodi (União Brasil), concluiu o debate retomando a urgência da questão. “Fiz questão de incluir essa participação na Tribuna Livre porque é um tema sensível e importante para todos. Esse tipo de abuso é um crime horripilante, que não temos palavras para descrever e que nunca podemos aceitar. Recentemente, aprovamos novas regras para termos mais qualificação e valorização dos conselheiros tutelares, e a Câmara teve participação fundamental nesse processo e em outras políticas de proteção à infância”.

Políticas Públicas

Uma das principais legislações de proteção às crianças e adolescentes, proposta e aprovada recentemente pelos vereadores de Contagem, foi a Lei 5234/2022, que proíbe a contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Há, ainda, a Lei 5369/2021, que determina que os síndicos ou administradores de condomínios devem informar à polícia as ocorrências ou indícios de violência dentro dos condomínios de sua responsabilidade. E a Lei 5334/2023, que trata da divulgação dos números de telefone para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas de água, luz e gás em Contagem.

Foi importante também estruturar uma rede de vigilância e de apoio às crianças vítimas de violência, além de valorizar aqueles que têm a função de monitorar, lidar e denunciar os casos de abusos. Nesse sentido, em 2023, a Câmara aprovou a Lei 5332/2023, que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A legislação valoriza os conselheiros tutelares; orienta sobre as políticas de atendimento; apresenta as diretrizes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; estabelece as competências do Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes e dos Conselhos Tutelares; e prevê a realização de uma Conferência Municipal sobre o tema.

Neste ano, duas proposições foram aprovadas e se tornaram leis que reforçam ainda mais o combate aos abusos. A Lei 5471/2024 cria o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer de Contagem; e a Lei 5470/2024 propõe a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo preferência na solicitação de vagas em creches.