Abril Laranja: Câmara de Contagem se destaca na defesa dos animais

O Legislativo de Contagem tem sido destaque, nos últimos anos, na proposição, debate e aprovação de políticas públicas voltadas para a defesa dos animais. Isso se deve principalmente a vereadores comprometidos com a causa animal, que, desde o início dessa legislatura, tem colocado o tema em pauta na cidade.

A aprovação da inclusão da campanha Abril Laranja – de prevenção contra a crueldade animal – no Calendário Oficial do Município, no início de 2021, abriu caminho para o desenvolvimento de políticas sobre o tema, motivando, inclusive, a criação da Comissão Especial de Defesa do Direito Animal e Zoonoses. Semanas depois, seria realizada a primeira audiência pública da Comissão, para debater as ações, iniciativas e políticas de proteção animal em Contagem; e, posteriormente, esse grupo se consolidou como importante interlocutor da defesa animal na cidade, junto ao Executivo e aos protetores de animais.

Naquele ano, a Câmara de Contagem propôs, discutiu e aprovou legislações relevantes nesse sentido: a Lei 5175, que inclui o disque-denúncia de violência contra animais nos canais de comunicação da Prefeitura; a Lei 5187, que obriga os estabelecimentos veterinários de Contagem a comunicar à polícia indícios de maus-tratos aos animais atendidos; e a Lei 5212, que proíbe práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos.

Nos anos seguintes, foram colocadas em execução outras políticas públicas desenvolvidas pelos vereadores. A Lei 5279/2022 propõe que a Prefeitura de divulgue, no Diário Oficial e no site institucional, fotografias de animais disponíveis para adoção. Por sua vez, a Lei 5310/2022 estabelece a política de parcerias, entre o governo e a sociedade civil, para proteção e acolhimento de animais. E a Lei 5321/2022 trata da instalação de comedouros para cães e gatos nas praças públicas de Contagem.

Reforçando a legislação que trata da obrigatoriedade de os veterinários comunicarem casos de maus-tratos a animais, os vereadores aprovaram, em 2023, a Lei 5359, que determina a afixação de cartazes em clínicas veterinárias, pet shops e casa de rações, com informações sobre as penas para o crime de violência contra animais e o telefone para denúncias. Do mesmo ano, a Lei 5417 obriga os agressores de animais a arcarem com as despesas de tratamento.

Para além dos projetos de lei, a atuação dos vereadores nas comunidades e suas cobranças por meio de requerimentos e indicações, apresentados em plenário e encaminhados ao poder Executivo, têm gerado bons resultados para os direitos dos animais. Por exemplo, como resultado da pressão da Comissão do Direito Animal e de vários outros vereadores, no ano passado, a Prefeitura de Contagem criou a Superintendência de Defesa Animal, com diretorias e gerências relacionadas, para gerir e executar as políticas públicas sobre o tema.

“A criação da Comissão foi importante para a política de proteção animal. Tem cumprido de forma eficaz sua função de avaliar e emitir pareceres sobre projetos relacionados ao tema, além de promover reuniões, audiências e campanhas para discutir, com o poder público, especialistas e a sociedade civil, temas relacionados à causa animal, como maus-tratos, controle de zoonoses, vacinação, adoção, acolhimento, entre outros. As novas legislações são reflexo dessa maior visibilidade da causa e do compromisso desses vereadores com o direito dos animais”, conclui o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi.