Projetos aprovados no final do ano tornam-se leis importantes em Contagem

A Câmara Municipal de Contagem se prepara para o início da Sessão Legislativa de 2022, na próxima terça-feira (01/02), com o desafio de manter a grande produção do ano anterior, principalmente na função de legislar. Em 2021, os vereadores propuseram mais de 250 projetos de lei (PL) e nove projetos de lei complementar (PLC), dos quais mais de 60 foram aprovados em plenário e passaram a compor a legislação municipal, junto com mais 32 proposições de autoria do Executivo.

Mesmo após a última plenária do ano anterior, realizada no dia 09 de dezembro, muitos projetos aprovados na Câmara foram sancionados, com sua publicação no Diário Oficial de Contagem, dando origem a leis municipais importantes.

Em 13 de dezembro, foram publicadas as Leis 5200 e 5201, originárias de projetos de vereadores, e que tratam da área da saúde. A primeira, proposta por Bruno Barreiro (PV), cria o projeto “Ser Mãe”, garantindo o direito das gestantes à investigação e tratamento da trombofilia na rede municipal. E a outra, de autoria de Léo da Academia (PL), institui no calendário oficial a campanha “Tulipa Vermelha”, no mês de abril, com ações de divulgação e conscientização sobre a Doença de Parkinson. Do mesmo dia, a Lei 5199 regula repasses do município para a recuperação da Bacia da Pampulha.

Posteriormente, foram publicadas as Leis Complementares 313 e 314, propostas pelo Executivo, que dispõe, respectivamente: sobre uma pequena reforma administrativa da Prefeitura, separando as secretarias de Esportes e de Cultura; e sobre o aumento da alíquota de contribuição patronal para o Previcon, de 22% para 28% – medida importante para o regime de aposentadoria dos servidores municipais. As Leis 5203 e 5204 garantiram instrumentos importantes de planejamento para a Administração Municipal: a Lei Orçamentária Anual 2022 e o Plano Plurianual 2022-2025.

Proposta pelo presidente da Câmara, Alex Chiodi (Solidariedade), a Lei 5202/2021, estabeleceu parâmetros e limites para a publicidade institucional do Município. E, publicada na primeira semana deste ano, a Lei 5207/2022, originária de um projeto de Daniel Carvalho (PL), garantiu atendimento prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos públicos e privados de Contagem.

No dia 05 de janeiro de 2022, foi sancionada uma lei importante para reduzir o déficit habitacional em Contagem, oferecendo moradia adequada para famílias de baixa renda. Além de regulamentar a Área de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) e instituir o Programa de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, a Lei Complementar 315 teve seus benefícios ampliados por meio de uma emenda da Câmara. Ela garantiu a isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para os beneficiários do PAR (Programa de Arrendamento Residencial).

“O ano de 2021 foi de muito trabalho para a Câmara, muito difícil, mas de muitas conquistas. Com dedicação, estamos conseguindo transformar a vida das pessoas e melhorar a nossa cidade. A expectativa é que neste ano consigamos avançar ainda mais, com uma Câmara mais participativa, mais autêntica e mais próxima da nossa população”, conclui o presidente Alex Chiodi.