Conheça o Plano que vai mudar a sua vida na cidade

Está em tramitação, na Câmara de Contagem, o Projeto de Lei Complementar 28/2022, que trata do Plano Diretor Municipal.

O que é o Plano Diretor?

É uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade. Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Contagem, Monica Bedê, “é um instrumento da política urbana que envolve aspectos como habitação, saneamento, patrimônio cultural, mobilidade, e tudo isso articulado com o desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Ele define normas para ordenar esse território de modo que sejam atendidas as funções sociais de cada parte, principalmente por meio do zoneamento. E o novo projeto abrange também as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo”.

O que aconteceu com a última versão?

Normalmente, a revisão do Plano Diretor é realizada a cada 10 anos. No entanto, a atual proposta de Contagem está sendo debatida em um prazo menor. Isso porque a versão aprovada em 2017 enfrentou uma série de bloqueios judiciais e no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por apresentar uma série de irregularidades em termos de legalidade e viabilidade – uma delas, por propor o fim da zona rural e por ser mais permissivo em relação a empreendimentos imobiliários e atividades econômicas em Vargem das Flores.   

A procuradora geral de Contagem, Sarah Campos, destaca que a prefeita Marília Campos iniciou sua gestão com graves problemas jurídicos relacionados ao Plano Diretor sancionado em 2018, “por ele não atender regras mínimas de proteção das bacias de Vargem das Flores e da Pampulha e trazer um adensamento populacional com vários riscos hídricos para a Região Metropolitana”. Isso teria paralisado os processos de aprovação de empreendimentos imobiliários e de construção civil “em mais de 80% do território”.

Em novembro de 2021, a Prefeitura celebrou um acordo com o Ministério Público para retomada desse processo, assumindo o compromisso de encaminhar um novo projeto de Plano Diretor. “Fizemos um acordo no final de 2021, em que nos comprometemos a realizar a IV Conferência de Política Urbana, para estabelecermos diretrizes do novo Plano, onde tivéssemos a preocupação de termos uma cidade com sustentabilidade”, explica Marília Campos.

Como foi construída a atual proposta?

A proposta do Novo Plano Diretor deve substituir o Plano Diretor vigente (LC 248/2018) e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo dele decorrente (LC 295/2020), porque contempla conteúdos normalmente encontrados nesses dois tipos de lei. A proposta reflete os resultados de trabalhos técnicos desenvolvidos ao longo de 17 meses pela equipe municipal, bem como os resultados da IV Conferência Municipal de Política Urbana, que envolveu a participação de 1.154 pessoas ao longo de 11 meses de duração.

O processo de desenvolvimento foi marcado pela transparência e pelo caráter democrático, envolvendo: uma análise da realidade municipal com ampla participação da sociedade civil, com realização de pré-conferências temáticas e regionais, consultas ao empresariado e questionários on-line; eleição e capacitação de mais de 100 delegados para a Conferência; elaboração e pactuação de propostas, análise no Conselho Municipal de Política Urbana; e o desenvolvimento inclusivo e democrático do projeto de lei complementar.

As motivações da proposta, segundo Mônica Bedê, foram: proteção ambiental, especialmente de Vargem das Flores; a proteção do patrimônio cultural; a superação das desigualdades da cidade; a justa distribuição dos benefícios da cidade, mas também dos ônus do desenvolvimento; a compatibilização do adensamento construtivo e populacional com a capacidade de infraestrutura; fortalecimento do dinamismo econômico e estímulo à diversificação das atividades em todo o território; incentivo à autonomia das regiões aliado à sua integração; e busca por um modelo de gestão democrático.

E o conteúdo da nova proposta?

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Urbano, a grande novidade desse Plano, além de tratar também da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, está no retorno da Macrozona Rural em cerca de 25% do território, sobretudo na região da bacia de Vargem das Flores. Ele apresenta, ainda, vários mapas com o novo zoneamento da cidade e lista a características de cada zona: de usos diversificados (ZUD), de especial interesse social (ZEIS), de atividades econômicas (ZAE) e de proteção ambiental (ZPA); além de suas subdivisões.

Além disso, há o conceito de Áreas de Diretrizes Especiais: ADE Vargem das Flores, ADE de Interesse Turístico, ADE Cultural Sede, ADE Cultural Arturos, ADE Cultural Cidade Industrial, ADE Cultural das Pedreiras, ADE de Adequação Ambiental de Núcleo Urbano Informal, ADE Centralidade, e ADE de Interesse Social. Apresenta, ainda, a classificação de todo o sistema viário; novas regras de parcelamento, ocupação e uso do solo; além de detalhamento dos instrumentos de implementação do Plano e do Sistema de Gestão Participativa.

O especialista em política urbana Eduardo Gontijo, que tem prestado assessoria técnica à Câmara de Contagem sobre o Plano Diretor, destaca que a proposta tem muitos pontos interessantes. “Para além da preservação ambiental, posso citar várias inovações, e uma delas está relacionada ao princípio da ADE Centralidade, que busca reconhecer áreas com vocação comercial dentro dos bairros, para fortalecê-las. Essa figura de zoneamento, junto com o ZUD-3 e ZUD-4, via o instrumento da outorga onerosa, oferece um incentivo à construção e verticalização nessas áreas urbanas, incluindo a av. João César de Oliveira”.

Gontijo cita, ainda, a importâncias das outras áreas de diretrizes especiais, “que limitam a atuação de alguns empreendimentos que podem não ser de interesse da população, e oferecem garantias à função social da cidade”. Ele cita, como exemplo, as áreas de Interesse Turístico em Vargem das Flores – incentivando o lazer sustentável – e a de Adequação Ambiental na região, para regularizar as áreas de condomínios já existentes. Outra inovação seria o “pagamento por serviços ambientais, procurando incentivar a preservação ambiental, permitindo melhor permeabilidade do solo, entre outras iniciativas”.

Qual é o papel da Câmara nesse processo?

O PLC 28/2022 foi entregue à Câmara de Contagem em novembro de 2022, para iniciar o processo de debate no âmbito do poder Legislativo e sua tramitação. A intenção, segundo o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), foi envolver toda a sociedade civil e os diversos segmentos sociais na discussão e na contribuição para promover alterações pontuais no sentido de melhorar ainda mais a proposta, de forma a “aprovar um Plano Diretor que ajude Contagem a continuar avançando, com crescimento econômico aliado à preservação ambiental e melhor qualidade de vida para a população”.

Dessa forma, foi nomeada a Comissão Especial do Plano Diretor, comandada pelo vereador Daniel do Irineu (PP), que iniciou um processo inclusivo e democrático de discussão do PLC. Em março, foi realizada reunião da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com os vereadores e, posteriormente, uma audiência pública inicial para apresentação do texto original. No mês seguinte, quatro reuniões temáticas de consulta pública (Preservação Ambiental; Indústria e Comércio; Legalidade e Constitucionalidade; e Construção Civil).

Após a contratação de uma consultoria especializada em planejamento urbano, foi promovida, neste mês de junho, mais quatro reuniões temáticas internas – Zoneamento e Parâmetros Urbanísticos; Instrumentos de Política Urbana; Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; Habitação e Desenvolvimento Urbano; e três consultas populares (Regularização Fundiária, Mobilidade e Habitação).

“Tivemos muitos problemas com o Plano Diretor anterior, aprovado em 2017, que ficou inviabilizado legalmente. No atual processo, o Executivo desenvolveu uma proposta democrática, e a Câmara tem conduzido esse debate de forma que tem se tornado uma referência para todo o país em relação à quantidade de atividades e à qualidade dos temas e do debate propriamente dito. Dessa forma, esperamos aprovar, em breve, um Plano que atenda todas as regiões e segmentos da cidade, ajudando-a a se desenvolver de forma sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental”, explica Daniel do Irineu.

Quando o novo projeto deve ser votado?

O projeto já recebeu algumas emendas parlamentares, e os vereadores têm apenas esta semana para apresentarem suas propostas a serem incluídas no relatório final da Comissão do Plano Diretor. A audiência pública conclusiva deve ser realizada pela Câmara no dia 29 de junho, quando serão apresentados o texto principal, as contribuições das consultas populares e dos vereadores.

Após essa fase, a consultoria especializada deve desenvolver um relatório durante o mês de julho, e a expectativa é que o projeto possa iniciar a tramitação convencional ainda no mês de agosto, com seu encaminhamento para a Procuradoria Legislativa e para as comissões da Casa, antes de entrar na pauta de votação em plenário.

“Por envolver o parcelamento, a ocupação e uso do solo de uma das maiores cidades do país, é um projeto muito denso e complexo. A Comissão e os vereadores estão debruçados sobre a proposta com o auxílio dessa análise técnica e especializada para nos dar mais embasamento. Nossa preocupação sempre foi realizar um debate amplo e inclusivo, com os devidos cuidados do ponto de vista jurídico, processual e de tramitação, ouvindo e considerando todos os segmentos sociais. E vamos nos esforçar para entregarmos a melhor proposta o quanto antes para a população”, conclui Daniel do Irineu.

Atualização: Vereadores aprovam Plano Diretor de Contagem – 01/09/2023.