Dezembro Verde: Campanha contra o abandono de animais é lembrada na Câmara

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), no ano de 2022, existiam cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do Brasil, dos quais 10 milhões são gatos e 20 milhões, cães. O abandono de animais é crime desde 1998 de acordo com a Lei Federal 9.605/98, e em 2020 a Lei Federal 14.064/20 aumentou a pena de maus-tratos, com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda em caos de cães e gatos. No entanto, o problema persiste e apresenta aumento significativo neste período de férias e festividades.

Preocupados com essa prática, os vereadores de Contagem têm, nos últimos anos, proposto e votado uma série de projetos voltados para os direitos dos animais. E uma dessas proposições aprovadas na Câmara foi lembrada durante a plenária desta terça-feira (05/12): a Lei 4991/2019, que institui a campanha contra o abandono de animais – “Dezembro Verde” – em Contagem.

O autor do projeto, vereador Daniel Carvalho (PSD), utilizou o Grande Expediente para solicitar ao Executivo Municipal o engajamento na campanha. “A legislação tem como objetivo conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel e degradante que pode condenar o animal abandonado à morte. Essa campanha deve ser realizada anualmente em dezembro, época em que o abandono aumenta. E venho pedir que a Prefeitura amplie as ações e atividades, para conscientizar as pessoas”.

O parlamentar destacou que, com apoio do Legislativo, a administração municipal realizou “um grande avanço com a criação, neste ano, da Superintendência de Defesa Animal, uma instância importante para o direito dos animais”, e solicitou a participação de todos no debate e na campanha, para que os números de abandono sejam reduzidos na nossa cidade.

Ações da Câmara

A pauta da defesa dos animais tem tido grande destaque na Câmara de Contagem nos últimos anos, sobretudo após a criação da Comissão Especial de Defesa do Direito Animal e Zoonoses, no início de 2021.

Entre as leis propostas e aprovadas no Legislativo Municipal, destacam-se: a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais; a instituição da campanha “Abril Laranja”, de prevenção contra a crueldade animal; a proibição do adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos; a criação do Disque Denúncia de violência contra os animais; e a obrigatoriedade de clínicas, consultórios e pet shops em comunicar imediatamente à Polícia Militar qualquer caso constatado de maus-tratos; além de esses estabelecimentos serem obrigados a manterem cartazes, em local visível, sobre os crimes de maus-tratos e os telefones para denúncia.

Na Câmara, também tiveram origem as leis que tratam de parcerias para o acolhimento e proteção dos animais; da instalação de comedouros para animais de rua; e da divulgação de animais disponíveis na Zoonoses para adoção. Mais recentemente, houve a aprovação de dois projetos sobre o tema: um que determina que quem cometer crime de maus-tratos contra animais deve arcar com as despesas de tratamento do animal (Lei 5417/23); e outro, que foi vetado pela Prefeitura, obriga os motoristas a prestar socorro a animais atropelados.