Câmara inicia 2024 com expectativa de manter alta produção legislativa

Nesta semana, foi sancionada mais uma entre as mais de 130 novas leis/leis complementares aprovadas em 2023 pela Câmara Municipal de Contagem. Trata-se da Lei 5.444, de 02 de janeiro de 2024, que concede, aos servidores municipais contratados alguns direitos trabalhistas que já eram garantidos para os efetivos, como auxílio transporte, adicional de insalubridade, entre outros.

Esse é apenas um exemplo das centenas de projetos que têm sido apresentados, debatidos e aprovados pelo Legislativo nos últimos anos, compondo a legislação municipal e se convertendo em políticas públicas que afetam positivamente a vida do cidadão. O desafio em 2024, ano de eleições, é manter a alta produtividade legislativa dos últimos anos – foram quase 390 novas proposições aprovadas nesta Legislatura, uma média de 130 por ano.

“Nós, vereadores, temos trabalhado muito por avanços e conquistas para a nossa cidade, principalmente, para incentivarmos a participação da população, junto com a Câmara, no desenvolvimento de políticas públicas que beneficiam os nossos cidadãos. Com trabalho e dedicação, estamos conseguindo transformar positivamente a vida das pessoas. E neste ano não será diferente”, destaca o presidente do Legislativo, vereador Alex Chiodi (Solidariedade).

Entre os projetos apreciados no último ano, mais de 70% foram propostos por vereadores. E várias áreas foram contempladas, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e mobilidade, cultura, inclusão e acessibilidade, esporte e lazer, utilidade pública, defesa dos animais e meio ambiente.

O destaque ficou por conta da Lei Complementar 362/2023, que institui o Plano Diretor Municipal, importante ferramenta de planejamento urbano, que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, regulando a ocupação do território, atividades econômicas, questões ambientais, mobilidade e habitação. O projeto foi aprovado em setembro após quase dois anos de debates democráticos e construção conjunta envolvendo vários segmentos da sociedade.

Leis em todas as áreas

Na saúde, além de os vereadores terem encaminhado mais de R$ 15 milhões em emendas para a área, várias proposições importantes foram aprovadas neste ano. Entre elas, a inclusão de Contagem no Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec), com o objetivo de ampliar a oferta de atendimento no SUS. Importante também a lei que garante o repasse da União para o pagamento do piso da Enfermagem, além das matérias de valorização de várias categorias de servidores da saúde.

De autoria do Legislativo nessa área, destaque para a Política Municipal de Saúde das Mulheres e a lei que garante o direito do usuário do SUS a ter acesso a informações, pela internet, sobre os plantões médicos da rede municipal de saúde. Houve, ainda, políticas que ampliam a assistência às mulheres com câncer; que incentivam a doação de cabelos para pessoas em tratamento para essa doença; e campanhas de orientação sobre manobras de desengasgo.

Na área da Educação, foi aprovada a criação de Cemeis (Centros Municipais de Educação Infantil) nos bairros Jardim Laguna, Conquista Veredas e Confisco. E, para combater a violência nas escolas, foi instituída a Política Municipal de Segurança e Proteção nas Escolas. O tema ciência, tecnologia e inovação ganhou destaque na rede de ensino. Além disso, os servidores comemoraram a lei que “descongela” sua carreira, passando a considerar o tempo de serviço durante a pandemia, para concessão de benefícios.

Muitas outras áreas foram contempladas com novas leis importantes, incluindo a Política de Participação Popular e Cidadã, para uma gestão municipal mais democrática; um programa de incentivo fiscal, com descontos em dívidas associadas ao IPTU e outros impostos; a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; a regularização do funcionamento do Camelódromo do Eldorado; revisão na legislação de serviços de táxis; reforço nas políticas de atenção psicossocial e de defesa civil; entre outras.

As políticas voltadas para a defesa da mulher tiveram destaque no primeiro semestre. Divulgação dos telefones para denúncia de violência doméstica; obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem às forças policiais casos ou indícios de violência; o direito de a mulher ter um acompanhante em consultas médicas; e a lei que garante meios para que as mulheres com deficiência auditiva ou visual denunciem casos de violência.

Alguns projetos garantiram centenas de milhões de reais para obras de infraestrutura e mobilidade; outros, estavam voltados para o direito dos animais. Houve ainda o reforço na segurança pública, no combate ao racismo e o incentivo às práticas esportivas; além do fomento ao turismo, à cultura e à inclusão. Novas leis ampliaram a transparência no serviço público e no comércio. E a regularização fundiária também foi pauta, sobretudo em relação à comunidade quilombola dos Arturos e a bairros como o Nascentes Imperiais.

“São centenas de projetos aprovados pela Câmara nos últimos anos, e mais de 90% sancionados pelo Executivo. Isso demonstra a atenção e a dedicação dos vereadores em resolver os problemas e as demandas da cidade. São projetos voltados para melhorar a qualidade de vida da população: obras retomadas, valorização dos servidores, recursos para a saúde, defesa dos direitos da mulher e proteção animal, sem contar o Plano Diretor, que vai guiar o desenvolvimento de Contagem. Tudo isso tem impacto no dia a dia das pessoas”, conclui Chiodi.

* As reuniões ordinárias do Legislativo de Contagem retornam no dia 06 de fevereiro.